Termos de Uso

A Franqify — Formatação Express de Franquias é uma plataforma digital que guia empreendedores no processo de estruturação legal do seu negócio como franquia, com base na Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias).

CNPJ: 30.374.386/0001-62 — São Paulo, SP.

Ao criar uma conta e usar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte, não utilize a plataforma.

A contratação do serviço de Formatação Express inclui:

• Diagnóstico gratuito de franqueabilidade (disponível antes da contratação).
• EAD com 6 módulos sobre franchising, lei e gestão de rede.
• Processo guiado em 12 etapas para formatação completa da franquia.
• Geração automática de 10 documentos profissionais, incluindo Perfil de Franquia, Estrutura Financeira, Checklist de Implantação, COF Base e Contrato de Franquia Base.
• Revisão interna dos documentos e informações pela equipe da Franqify.
• Duas reuniões com especialistas: uma com consultor de implantação e uma com o time jurídico.
• Certificado de Formatação de Franquia ao concluir todas as etapas.

O serviço de Formatação Express é prestado pelo valor de R$ 9.900,00, parcelável em até 10 vezes no cartão de crédito sem juros pela plataforma (a operadora do cartão pode cobrar encargos).

O pagamento é processado de forma segura via Stripe. Após confirmação do pagamento, o projeto é criado automaticamente na plataforma e as etapas são liberadas.

Serviços adicionais (expansão de rede, consultoria de marketing, sistemas, revisão completa etc.) têm preços próprios descritos na página de Serviços e são contratados separadamente.

Sabemos que imprevistos acontecem. Nossa política de cancelamento é:

• Até 7 dias corridos após o pagamento (e desde que nenhuma etapa tenha sido preenchida): reembolso integral disponível, sujeito a análise.
• Após 7 dias ou após início das etapas: reembolsos são avaliados individualmente, considerando o trabalho já realizado pela equipe. Não garantimos reembolso integral nesse caso.
• Para solicitar cancelamento, entre em contato com suporte@franqify.com informando seu nome, e-mail e motivo.

Para que o processo funcione bem, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em todas as etapas. Documentos gerados com dados incorretos são de responsabilidade do usuário.
• Não compartilhar seu acesso à plataforma com terceiros não autorizados.
• Revisar todos os documentos gerados antes de utilizá-los com investidores, parceiros ou em qualquer contexto legal.
• Não reproduzir, copiar ou comercializar a metodologia, templates ou conteúdo da plataforma sem autorização expressa.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos.

A revisão jurídica incluída no pacote é orientativa e educacional. Ela ajuda você a entender os documentos e identificar pontos de atenção, mas não configura representação legal nem substitui a atuação de um advogado contratado por você.

A Franqify não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base nos documentos gerados sem a devida revisão e adequação por profissional habilitado.

Somos transparentes sobre as limitações do serviço:

• Não garantimos que seu negócio será aprovado por investidores ou franqueados após a formatação.
• Não garantimos resultados comerciais ou financeiros específicos.
• Não nos responsabilizamos por falhas em serviços de terceiros como Stripe (pagamentos), Supabase (banco de dados) ou Resend (e-mails).
• Não nos responsabilizamos por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário que resultem em documentos inadequados.
• Não garantimos que os documentos, sem revisão jurídica adicional, atenderão a todas as exigências regulatórias de todos os estados brasileiros.

Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço. Suas informações são usadas exclusivamente para gerar seus documentos de franquia, manter o projeto atualizado e nos comunicar com você.

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais ou empresariais a terceiros para fins comerciais. Tratamos seus dados em conformidade com a LGPD — Lei 13.709/2020.

Para detalhes completos, acesse nossa Política de Privacidade e nossa página de Adequação LGPD.

A plataforma, sua metodologia, marca, templates e conteúdos educacionais são de propriedade exclusiva da Franqify. É vedada a reprodução ou comercialização sem autorização expressa.

Os documentos gerados com base nas suas informações pertencem a você. Você pode utilizá-los livremente para a estruturação e expansão do seu negócio, respeitando as orientações desta seção sobre revisão jurídica.

Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso.
• Utilizem a plataforma para fins ilícitos.
• Forneçam informações comprovadamente falsas.
• Tentem burlar o sistema de pagamento ou cometer fraude.

Em casos graves, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio. Em situações menos graves, tentaremos notificar você antes de tomar qualquer medida.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes:

• Você será notificado por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Na próxima vez que acessar a plataforma, será solicitado que aceite os novos termos.
• Se não concordar com as alterações, você pode solicitar o encerramento da conta.

Buscamos sempre resolver qualquer problema de forma amigável. Entre em contato conosco antes de considerar qualquer medida legal — a maioria dos casos é resolvida rapidamente em contato direto.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

• Suporte geral: suporte@franqify.com
• Dúvidas jurídicas: juridico@franqify.com
• Privacidade e LGPD: privacidade@franqify.com