Termos de Uso

A Franqify — Formatação Express de Franquias é uma plataforma digital que guia empreendedores no processo de estruturação legal do seu negócio como franquia, com base na Lei 13.966/2019 (Lei de Franquias).

CNPJ: 30.374.386/0001-62 — São Paulo, SP.

Ao criar uma conta, contratar qualquer serviço ou usar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte, não utilize a plataforma.

A contratação do serviço de Formatação Express inclui os seguintes entregáveis, liberados progressivamente conforme o avanço nas etapas:

Diagnóstico e EAD (incluídos gratuitamente)

• Diagnóstico gratuito de franqueabilidade com score, classificação e recomendações personalizadas (disponível antes da contratação).
• EAD com 6 módulos sobre franchising, lei 13.966/2019, gestão de rede e expansão (acessível após cadastro).

Jornada guiada — 12 etapas estruturadas

• Processo guiado passo a passo com formulários estruturados para coleta das informações do seu negócio.
• Revisão interna de cada etapa pela equipe Franqify antes da liberação da próxima.
• Suporte durante toda a jornada via plataforma.

15 documentos profissionais gerados com IA + revisão especializada

• Relatório de Diagnóstico de Franqueabilidade
• Resumo Executivo de Franqueabilidade
• Perfil da Franquia (Franchise Profile)
• Estrutura Financeira Base (Fee Model)
• Modelo Operacional Resumido
• Checklist de Implantação Documental
• Apresentação da Oportunidade (Deck Base)
• Indicadores e Score Compilados
• COF Base — Circular de Oferta de Franquia*
• Contrato de Franquia Base*
• Assistente Luna (IA) — especializada em franquias, disponível 24h
• Simulador de DRE Projetado
• Mapa de Próximos Passos
• Plano de Expansão com IA — 30 ou 100 cidades geradas automaticamente
• Plataforma Share Franqify (bônus de compartilhamento)

5 manuais completos gerados por IA + revisão especializada

• Manual Operacional e de Processos
• Manual de Uso da Marca
• Manual de Relacionamento Franqueado × Franqueador
• Manual de Posicionamento no Mercado
• Entendendo o Fator E em Franchising

Reuniões com especialistas

• 1h com consultor de implantação para orientação estratégica sobre a formatação.
• 1h com o time jurídico para revisão e orientação sobre os documentos legais.

* A COF Base e o Contrato de Franquia Base são documentos de referência gerados com base nas suas informações. Obrigatoriamente passam por revisão do nosso time jurídico antes de serem liberados. Não substituem assessoria jurídica contratada diretamente pelo franqueador — veja Seção 6.

O serviço de Formatação Express é prestado pelo valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), parcelável em até 10 vezes no cartão de crédito (a operadora do cartão pode cobrar encargos adicionais — verifique com seu banco).

O pagamento é processado de forma segura via Stripe. Após confirmação do pagamento, o projeto é criado automaticamente e o acesso à plataforma com todas as 12 etapas é liberado imediatamente.

Serviços adicionais (expansão de rede, consultoria de marketing, sistemas, revisão jurídica completa etc.) têm preços próprios e são contratados separadamente.

4.1 — Quando o reembolso integral pode ser solicitado

O reembolso integral é considerado exclusivamente nas seguintes condições cumulativas:

• A solicitação é feita em até 7 (sete) dias corridos após a data de confirmação do pagamento; E
• Nenhuma etapa foi iniciada ou enviada na plataforma; E
• O EAD não foi acessado além da tela inicial; E
• Nenhum documento foi gerado ou visualizado; E
• A solicitação é feita por escrito para suporte@franqify.com com os dados de identificação do contratante.

Mesmo dentro do prazo de 7 dias, se qualquer uma das condições acima não for atendida — ou seja, se o serviço digital tiver sido utilizado de qualquer forma — o direito de reembolso integral não se aplica, conforme o §3º do art. 49 do CDC e os princípios aplicáveis a serviços digitais iniciados a pedido do consumidor.

4.2 — Reembolso parcial após início do serviço

Após o início do uso da plataforma (acesso às etapas, EAD, geração de qualquer documento ou uso de qualquer ferramenta), cancelamentos serão avaliados individualmente pela nossa equipe, considerando:

• Número de etapas concluídas ou em andamento;
• Documentos gerados ou revisados pela equipe Franqify;
• Reuniões realizadas;
• Trabalho interno já executado (revisão, coleta, estruturação).

O valor de eventual reembolso parcial será proporcional à fração do serviço não entregue, descontados os custos operacionais já incorridos. Não há garantia de reembolso após o início do serviço.

4.3 — O que não gera direito a reembolso

• Insatisfação com o resultado após uso completo ou parcial da plataforma.
• Mudança de decisão sobre franquear o negócio após o início das etapas.
• Alegação de não ter lido estes Termos, considerados aceitos no ato da contratação.
• Atraso no prazo de entrega causado pelo próprio contratante (etapas não preenchidas, ausência de resposta, informações incompletas).
• Solicitação feita após 90 (noventa) dias da data de pagamento.
• Contratações realizadas com cupom de desconto igual ou superior a 20% do valor original.

Para que o processo funcione e os documentos gerados tenham valor real, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas em todas as etapas. Documentos gerados com dados incorretos, incompletos ou inverídicos são de inteira responsabilidade do contratante, sem direito a retrabalho gratuito ou reembolso.
• Preencher as etapas com atenção e dentro de prazo razoável. A inatividade por mais de 60 dias corridos pode resultar no arquivamento do projeto, sem direito a reembolso.
• Não compartilhar seu acesso à plataforma com terceiros não autorizados.
• Revisar todos os documentos gerados antes de utilizá-los com investidores, parceiros ou em qualquer contexto legal ou comercial.
• Não reproduzir, copiar, revender ou comercializar a metodologia, templates, conteúdos educacionais ou estrutura da plataforma sem autorização expressa e por escrito da Franqify.
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

6.1. Os documentos gerados pela Plataforma poderão ser utilizados pelo usuário exclusivamente no âmbito do seu próprio negócio.

6.2. Fica vedada a utilização dos documentos para:

• (i) replicação em escala para terceiros;
• (ii) comercialização direta ou indireta;
• (iii) utilização como base para prestação de serviços profissionais a terceiros.

6.3. A titularidade dos documentos não implica cessão de direitos sobre a metodologia, propriedade intelectual, estrutura ou lógica subjacente à sua elaboração, que permanecem de titularidade exclusiva da Plataforma Franqify.

A revisão jurídica incluída no pacote é orientativa. Ela garante que os documentos base estejam estruturados de acordo com a Lei 13.966/2019 e identifica pontos de atenção, mas não configura representação legal, não substitui a contratação de advogado próprio e não garante conformidade com legislações estaduais, municipais ou setoriais específicas do seu ramo de atuação.

A Franqify não se responsabiliza por decisões de negócio, contratos firmados ou consequências legais decorrentes do uso dos documentos sem a devida revisão e adequação por profissional habilitado.

Os documentos são entregues em formato digital (PDF e/ou editável). A responsabilidade sobre o armazenamento, guarda e uso adequado dos arquivos é exclusivamente do contratante após o recebimento.

Somos transparentes sobre o escopo e as limitações do serviço:

• Os documentos e manuais são gerados a partir das informações fornecidas pelo contratante. A qualidade e adequação dos entregáveis é diretamente proporcional à qualidade e completude das informações fornecidas.
• Não garantimos que seu negócio será aprovado, licenciado ou aceito por investidores, franqueados ou órgãos reguladores após a formatação.
• Não garantimos resultados comerciais, financeiros ou de expansão específicos.
• Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou mudanças em serviços de terceiros utilizados na plataforma (Stripe, Supabase, Resend, serviços de IA etc.).
• Não nos responsabilizamos por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo contratante que resultem em documentos inadequados ao seu negócio.
• O prazo de entrega pode ser estendido em caso de força maior, indisponibilidade de infraestrutura ou volume atípico de demanda — nesses casos, o contratante será notificado por e-mail.

Coletamos apenas os dados necessários para prestar o serviço contratado. Suas informações são usadas exclusivamente para gerar seus documentos de franquia, manter o projeto atualizado e nos comunicar com você sobre o andamento do processo.

Não vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais ou empresariais a terceiros para fins comerciais. Tratamos seus dados em conformidade com a LGPD — Lei 13.709/2020.

As informações fornecidas nas etapas (dados do negócio, financeiros, operacionais) são utilizadas exclusivamente para gerar os entregáveis contratados e ficam armazenadas em ambiente seguro. Para detalhes completos, acesse nossa Política de Privacidade.

O usuário poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento para comunicações de marketing, por meio de funcionalidade disponível na Plataforma ou pelos canais de atendimento.

Na hipótese de transferência internacional de dados, a Plataforma adotará medidas adequadas para garantir o cumprimento da legislação aplicável, incluindo a celebração de cláusulas contratuais padrão e a utilização de fornecedores que adotem níveis adequados de proteção de dados.

9.1. Todos os conteúdos, metodologias, fluxos, estruturas, materiais, documentos, modelos, sistemas e funcionalidades disponibilizados na Plataforma ("Conteúdo") são de titularidade exclusiva da Plataforma ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

9.2. Ao usuário é concedida licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, exclusivamente para utilização interna e própria, no âmbito do desenvolvimento do seu próprio negócio.

9.3. Fica expressamente vedado ao usuário:

• (i) reproduzir, copiar, distribuir ou divulgar o Conteúdo, total ou parcialmente;
• (ii) adaptar, modificar ou criar obras derivadas;
• (iii) utilizar o Conteúdo para prestação de serviços a terceiros;
• (iv) compartilhar acesso ou permitir uso por terceiros;
• (v) utilizar o Conteúdo para fins comerciais distintos do desenvolvimento do seu próprio negócio.

9.4. O usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma, seus Conteúdos, metodologias, fluxos, materiais ou quaisquer informações estratégicas para:

• (i) desenvolver, estruturar ou ofertar produtos ou serviços concorrentes à Plataforma;
• (ii) replicar, total ou parcialmente, o modelo de negócio, metodologia ou fluxos operacionais da Plataforma;
• (iii) prestar serviços de consultoria, assessoria ou formatação de franquias a terceiros com base nos materiais obtidos;
• (iv) estruturar soluções comerciais similares, ainda que com adaptações, que se beneficiem direta ou indiretamente do Conteúdo acessado.

9.4.1. Para fins deste Termo, considera-se concorrência desleal qualquer utilização do Conteúdo que ultrapasse os limites da licença concedida, especialmente quando voltada à exploração econômica perante terceiros.

9.4.2. O descumprimento desta cláusula caracterizará infração grave, sujeitando o usuário:

• (i) à suspensão ou cancelamento imediato da conta;
• (ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos;
• (iii) à aplicação de multa não compensatória, nos termos da cláusula 9.4.3.

9.4.3. Sem prejuízo das perdas e danos, fica estabelecida multa compensatória mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por infração, ou valor superior a ser apurado conforme a extensão do dano.

9.5. O usuário reconhece que terá acesso a informações confidenciais, incluindo metodologias, estruturas operacionais, fluxos de trabalho, estratégias e materiais exclusivos da Plataforma.

9.5.1. O usuário compromete-se a:

• (i) manter tais informações em sigilo absoluto;
• (ii) não divulgar, compartilhar ou disponibilizar a terceiros;
• (iii) não utilizar tais informações para qualquer finalidade diversa da permitida neste Termo.

9.5.2. A obrigação de confidencialidade subsistirá por prazo indeterminado, inclusive após o encerramento do vínculo com a Plataforma.

Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos de Uso.
• Utilizem a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de concorrência desleal.
• Forneçam informações comprovadamente falsas que contaminem os documentos gerados.
• Tentem burlar o sistema de pagamento, realizar chargebacks indevidos ou cometer fraude.
• Fiquem inativas por mais de 60 dias corridos sem justificativa.
• Pratiquem concorrência desleal, nos termos da Seção 9.
• Façam uso indevido do Conteúdo além dos limites da licença concedida.
• Violem as obrigações de confidencialidade previstas neste Termo.

Em casos graves (fraude, uso ilícito, chargeback indevido), a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio e sem direito a reembolso. Em situações menos graves, notificaremos por e-mail com prazo para regularização antes de qualquer medida.

O encerramento de conta por iniciativa do contratante não gera direito automático a reembolso — aplica-se integralmente a política da Seção 4.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando houver alterações relevantes:

• Você será notificado por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência.
• Na próxima vez que acessar a plataforma, será solicitado que aceite os novos termos.
• O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação constitui aceite das novas condições.
• Se não concordar com as alterações, você pode solicitar o encerramento da conta — sujeito à política de reembolso vigente na data da solicitação.

Buscamos sempre resolver qualquer problema de forma amigável. Entre em contato conosco antes de considerar qualquer medida legal — a maioria dos casos é resolvida rapidamente em contato direto com nossa equipe de suporte.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes concordam em tentar mediação antes de qualquer ação judicial, nos termos da Lei 13.140/2015.

• Suporte geral: suporte@franqify.com
• Cancelamentos: suporte@franqify.com — assunto: "Solicitação de Cancelamento"
• Dúvidas jurídicas: juridico@franqify.com
• Privacidade e LGPD: privacidade@franqify.com